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21/09/2013
O acordo com a Advocacia-Geral da União diz que os CRMs terão prazo de 15 dias para receber informações do profissinais
17/09/2013
Uma das criticas da Advocacia-Geral da União é a exigência de informar local de atuação e o nome de tutores e supervisores
28/02/2013
Decisão que favorecia a indústria isentava os fabricantes de sanções e tributação por não cumprirem a norma
28/09/2012
Pedido de condenação foi formulado em razão de suposta falta de fiscalização da entrada no país de implantes PIP com defeitos
07/05/2012
A partir de decisão, Anvisa deixa de exigir alertas em embalagens sobre riscos de câncer devido ao uso frequente de produtos
06/03/2012
Operadora de plano de saúde alegava, na Justiça, que não existiria relação jurídica que a obrigasse a ressarcir os valores
07/12/2011
Várias associações entraram com ação para tentar cancelar a resolução da Anvisa que instituiu a medida
09/11/2011
Justiça Federal de Brasília manteve norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em vigor desde agosto de 2009
17/06/2011
Irregularidade foi cometida em 2003, mas a Advocacia-Geral da União assegurou agora, na Justiça, a validade da multa de R$ 40 mil
01/06/2011
Parecer 210 da AGU delimitou a participação da Agência e do INPI no processo de concessão de patentes
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