Profissão Saúde
publicado em 19/05/2010 às 23h00:00
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O Juiz Federal Substituto Jurandi Borges Pinheiro, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no dia 13 de maio, julgou improcedente, a Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Biologia (CRBIO), que visava a garantir aos biólogos o direito de assumirem responsabilidades técnicas por laboratórios de análises clínicas. Para o magistrado, a Constituição da República, em seu art. 5°, XIII e art. 170, parágrafo único, determina ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, profissão ou atividade econômica. E, ainda, " consultando-se o site da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, constata-se que esta somente outorga o Título de Especialista em Análises Clínicas aos profissionais médicos, farmacêuticos-bioquímicos ou biomédicos. Assim, é correto afirmar que a responsabilidade técnica pelos laboratórios de análises clínicas pode ser exercida por profissionais de mais de uma área do conhecimento - logo não é exclusiva de uma única área - desde que preencham as condições legais" .

O Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Jaldo de Souza Santos, lembra que, de acordo a Lei 3820/60 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia -, "é atribuição dos profissionais farmacêuticos, ainda que não privativa ou exclusiva, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados" .

Souza Santos destaca que as Diretrizes Curriculares instituídas, em 2002, pelo Conselho Nacional de Educação estabelecem como competências do farmacêutico a realização, interpretação, emissão de laudos e responsabilidade técnica por análises clínico-laboratoriais, incluído os exames hematológicos, citológicos, citopatológicos e histoquímicos, biologia molecular e análises toxicológicas.

O Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Junior, afirma que não cabem às resoluções de conselhos profissionais legislarem sobre profissões, " dentre estes, o Conselho Federal Biologia" .

Fonte: CFF
   Palavras-chave:   TRF    Análises Clínicas    Atividade    Farmacêuticos   
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