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publicado em 22/08/2013 às 05h31:00
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Foto: Marcello Casal JR/ABr
Projeto de lei proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas de vender bebidas com baixo teor nutricional ou alimentos com quantidades elevadas de gordura saturada
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Projeto de lei proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas de vender bebidas com baixo teor nutricional ou alimentos com quantidades elevadas de gordura saturada

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas de vender bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes, ou alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans ou sal.

O (PLS 406/2005) modifica o Decreto-lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos, para proibir a comercialização desses produtos nas cantinas escolares. A proposta aprovada também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - lei 8.069/90) para determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações de educação nutricional, promoção de alimentação saudável, bem como de prevenção e controle de distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição de crianças e adolescentes.

Pelo substitutivo, os estabelecimentos que não observarem a determinação, serão punidos de acordo com a legislação sanitária, bem como não poderão ser licenciados nem terem alvarás renovados.

A CAS também aprovou a rejeição de três emendas apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que visavam apenas restringir, em vez de proibir, a comercialização desses produtos nas cantinas escolares.

Outra emenda do senador Jucá, também rejeitada pela comissão, previa que a definição do que sejam bebidas de baixo teor nutricional e alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans ou de sódio seria feita com fundamento em critérios cientificamente comprovados e validados por organizações internacionais de proteção à saúde. A proposta aprovada exige que tal definição seja feita por regulamento da autoridade sanitária.

O assunto é discutido no Congresso há quase oito anos. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Isaude.net
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