Profissão Saúde
publicado em 22/08/2013 às 04h32:00
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O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota afirmando que, mesmo com a manutenção dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.842/2013, "os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão dentro das atribuições previstas em suas legislações e conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores".

De acordo com o CFM, a decisão do Congresso não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde, que já estão previstas em suas respectivas legislações, que não lhes permitem diagnóstico e tratamento de doenças."Quem realizar atos de diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos deve ser denunciado e, se condenado, pode receber pena de seis meses a dois anos de prisão, conforme estabelece o Código Penal", alerta o Conselho Federal de Medicina.

De acordo com a nota, "sem a garantia do que estava previsto no texto original do PLS 268/2002, o Governo poderá adotar protocolos oferecendo aos pacientes serviços realizados por profissionais sem a devida competência. Caso isso ocorra, iremos ao Poder Judiciário visando a proteção e segurança da população."

Após votação em sessão conjunta no Congresso Nacional, deputados e senadores decidiram pela manutenção dos 10 vetos presidenciais à lei que regulamenta o exercício da medicina (Lei 12.842/2013).

"O Ato Médico garante segurança ao paciente, medicina de qualidade e não exclui o trabalho multiprofissional", afirma Florentino Cardoso, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB).

Eram necessários 257 deputados e 41 senadores a favor da derrubada dos 10 vetos da presidente Dilma Rousseff. Até a manhã desta quarta-feira (21), a apuração dos votos apontou que 30 senadores se posicionaram a favor e 40 contra a derrubada dos trechos vetados. Os votos dos deputados ainda estão em apuração.

O projeto tramitou por quase 12 anos, passou por 27 audiências públicas e já tinha sido aprovado por unanimidade no Senado e na Câmara dos Deputados, porém, recebeu vetos da presidente Dilma Rousseff.

A sessão que avaliou os vetos nesta terça-feira foi a primeira realizada de acordo com a resolução aprovada em 11 de julho, que determina que a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas por deputados e senadores seja feita em 30 dias, ou então ficará "trancada" (não haverá mais votação).

Fonte: Isaude.net
   Palavras-chave:   Ato Médicos    Vetos presidencias ao ato médico    Vetos presidenciais    CFM    Saúde   
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