Saúde Pública
publicado em 03/04/2013 às 13h12:00
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Foto: Marcelo Camargo/ABr
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Grupo faz protesto contra o Projeto de Lei 7663/2010 que propõe uma série de mudanças na Lei 11.343/2006 Durante a manifestação, no Viaduto do Chá, região central de São Paulo, os organizadores distribuíram bebidas alcoólicas, cigarros, chás e doces Manifestação no Viaduto do Chá, região central de São Paulo
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Grupo faz protesto contra o Projeto de Lei 7663/2010 que propõe uma série de mudanças na Lei 11.343/2006
Durante a manifestação, no Viaduto do Chá, região central de São Paulo, os organizadores distribuíram bebidas alcoólicas, cigarros, chás e doces
Manifestação no Viaduto do Chá, região central de São Paulo

Representantes de organizações que atendem dependentes de drogas realizaram uma manifestação no Viaduto do Chá, no centro de São Paulo, distribuindo bebidas alcoólicas, cigarros, chás e doces. Com frases como "Nem criminoso, nem doente: usuário de droga é cidadão", os manisfestantes protestaram contra Projeto de Lei (PL) 7.663/10, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS).

O projeto altera a legislação atual antidrogas, permitindo a internação involuntária dos dependentes químicos por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. O PL foi aprovado no plenário da Câmara em regime de urgência por 344 votos a favor, 6 contrários e 6 abstenções.

" Houve notas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria-Geral da Presidência da República que avaliaram negativamente o projeto. Existe uma forte reação de entidades sanitárias ligadas aos direitos humanos sobre o que esta lei pode trazer" , disse o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Luís Fernando Farah de Tófoli, durante audiência pública ocorrida hoje (2) na Câmara de Deputados

A audiência foi para debater o projeto que acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). Ontem (1º), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) recomendou a retirada da pauta do projeto.

A polarização entre os defensores da internação involuntária e os que são contrários ao procedimento foi criticada pelo representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, Rodrigo Godoy Fonseca. Ele acha que a internação involuntária deve ser o último recurso. " Se a pessoa não recebe atendimento quando o problema começa, a necessidade de um atendimento mais forte vai aumentar. O acesso ao tratamento tem que ser fácil e estar disponível" , disse ao defender maior investimento nas redes de atendimento e nos centros de Atenção Psicossocial (Caps). " A cidade do Rio de Janeiro tem uma população de 6 milhões e somente cinco Caps. As equipes prestam um bom trabalho, mas são insuficientes" , completou.

A presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille Gomes, disse que o projeto retrocede ao não fazer a distinção entre o usuário e o traficante e criticou o aumento da pena para o tráfico. " O que hoje se vê é a condenação por tráfico, principalmente de mulheres, com uma quantidade pequena de drogas, e que acabam presas como traficantes. Quando o projeto propõe aumentar a pena para o usuário, ele retrocede" , declarou.

A opinião foi compartilhada pelos representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Dário Henrique Teófilo Schezi, e da organização não governamental (ONG) Viva Rio, Sebastião Santos, para quem a legislação vai acabar criminalizando as pessoas pobres e impedir o devido tratamento dos dependentes químicos. " Pessoas pegas com pequenas quantidades, mas como eram negras, pobres e estavam em comunidades de periferia, foram tratadas como traficantes. Em sua maioria, são pessoas sem passagem criminal que entram [nos presídios] usuárias, tem que escolher um lado, uma facção, e saem formadas na escola do crime" , disse Santos.

O deputado Osmar Terra defendeu o projeto e disse que, junto com o relator o deputado federal Givaldo Carimbão (PSB-AL), fez modificações em alguns itens, mas defendeu o aumento da pena mínima de cinco para oito anos para os traficantes. " Tiramos a classificação de drogas, mas deixamos um aumento na pena mínima que passa de cinco para oito anos. Quanto mais tempo um traficante ficar fora de circulação, menor o numero de drogas e menos pessoas vão adoecer," disse.

Veja a íntegra do Projeto de Lei

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Isaude.net
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