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publicado em 21/03/2013 às 13h07:00
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Dr. Roberto Luiz D'Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina
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Dr. Roberto Luiz D'Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina

O Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu apoiar a interrupção da gestação até a 12° semana de gravidez. Com base em aspectos éticos, epidemiológicos, sociais e jurídicos, a entidade defende a manutenção do aborto como crime, mas acredita que a lei deve ser revista. Um documento será enviado para a comissão do Senado responsável pela reforma do Código Penal com as mudanças sugeridas pela entidade médica.

Segundo o presidente do CFM, Roberto Luiz d' Avila, "é importante frisar que não se decidiu serem os conselhos de medicina favoráveis ao aborto, mas, sim, à autonomia da mulher e do médico. Neste sentido, as entidades médicas concordam com a proposta ainda em análise no âmbito do Congresso Nacional" , esclareceu. Segundo ele, os conselhos são contrários ao aborto, que continua a ser crime.

De acordo com d' Avila, o objetivo é contribuir para o avanço desse debate no âmbito do Congresso, de forma específica, e na sociedade, sempre com a preocupação de qualificar o exercício da medicina e melhorar a qualidade da assistência em saúde oferecida aos brasileiros.

Pelo entendimento dos conselhos de medicina, com a aprovação dos pontos propostos pela reforma do Código Penal não haverá a chamada descriminalização do aborto. O que serão criadas são " causas excludentes de ilicitude" . Ou seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da gestação não configurará crime. Atos praticados fora desse escopo deverão ser penalizados.

Por maioria, os conselhos de medicina concordaram que a reforma do Código Penal, que ainda aguarda votação, deve afastar a ilicitude da interrupção da gestação em uma das seguintes situações: a) quando " houver risco à vida ou à saúde da gestante" ; b) se " a gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida" ; c) se for " comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos" ; e d) se " por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação" .

A conclusão dos Conselhos de Medicina é de que com a aprovação desse projeto o crime de aborto continuará a existir, apenas serão criadas outras causas excludentes de ilicitude. Portanto, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso que a interrupção da gestação não configurará crime.

Fonte: Isaude.net
   Palavras-chave:   Aborto    Gestação    CFM    Conselho Federal de Medicina    Roberto Luiz d'Avila   
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