O Projeto de Lei Complementar 207/12, em análise na Câmara, de autoria do deputado Renan Filho, cria dois novos critérios para o repasse de recursos federais para estados, municípios e o Distrito Federal aplicarem em saúde: a proporção da população que é usuária de planos de saúde e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da localidade beneficiada.

Segundo o deputado, a subcomissão especial que discutiu a reestruturação do SUS, constatou que, nas capitais, 57% das pessoas dependem do sistema público, no interior esse índice sobe para 81,4%. "Nesse contexto, o SUS precisa considerar as diferentes proporções das populações de Estados e de Municípios que são usuárias de planos de saúde."

Já a utilização do IDH como critério de repartição de recursos fortaleceria a equidade no sistema público de saúde. "Os locais com maiores necessidades poderiam receber atenção diferenciada, promovendo a redução das desigualdades no País."

Atualmente, a distribuição desses recursos leva em consideração o perfil demográfico da região, o perfil epidemiológico da população a ser coberta, a rede de saúde na área, inclusive seu desempenho no período anterior e a previsão de investimentos, a participação do setor de saúde nos orçamentos estaduais e municipais e o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo , de acordo com a lei 8.080/90.

"Hoje, aproximadamente 50 milhões de brasileiros têm planos de saúde privados", justifica o parlamentar. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada em regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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