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publicado em 09/01/2013 às 14h35:00
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Foto: Rodrigues Pozzebom/ABr
Roberto Gurgel, procurador-geral da República
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Roberto Gurgel, procurador-geral da República

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Vinculada ao Ministério da Educação, a Ebserh será uma empresa pública de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Desta forma, os hospitais universitários estarão academicamente subordinados a universidades, mas serão administrativamente independentes. A empresa terá sede em Brasília, com capital social integralmente subordinado à União.

A Ebserh tem como objetivo administrar recursos financeiros e humanos dos hospitais universitários. De acordo com nota da PGR, na avaliação de Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à empresa a prestação de um serviço público.

Segundo o procurador-geral, a lei viola o Inciso 19 do Artigo 37 da Constituição, que estabelece que a instituição de empresa pública poderá ser autorizada somente por meio de lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa.

Gurgel apontou ainda que o fato de as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde estarem inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990).

A contratação de servidores com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado também são questionadas pelo procurador-geral.

O ministro Antonio Dias Toffoli é o relator do caso no STF.

Atualmente, os 46 hospitais universitários vinculados a 32 universidades federais são responsáveis pela formação de grande número de profissionais médicos no país. Em determinadas regiões, são as unidades hospitalares mais importantes do serviço público de saúde e cumprem papel fundamental na consolidação do SUS, já que 70% das unidades são consideradas de grande porte e têm perfil assistencial de alta complexidade.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL
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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares    Ebserh    procurador    Roberto Gurgel    Supremo Tribunal Federal    STF   
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EDILSON HUGO RANCIARO
postado em:
10/01/2013 02:19:37
Interessante, em muitos hospitais municipais e postos de saúde, firmam contratos com ONGs, para gerenciar e contratar profissionais. no Município de Prudentópolis, a Saúde "estava" subordinada a ONG ORDESC/Curitiba. e a planilha de custos, dos profissionais, apresentava absurdos. Ex: Técnico de Raio X, salário R$ 4.000,00 (30h/s) Na Lei de Cargos e Salários do Município R$ 760,00. Vigia 2.900,00 no Município Salário Mínimo...Nem o Ministério Público, nem o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, se interessaram em averiguar o Contrato.....
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