Profissão Saúde
publicado em 12/12/2012 às 15h31:00
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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Comissão de Educação durante aprovação do projeto do Ato Médico
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Comissão de Educação durante aprovação do projeto do Ato Médico

O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS)268/02, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece quais são as atividades privativas dos médicos (Lei do Ato Médico), obteve, nesta quarta-feira (12), parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A aprovação da proposta, que tramita há uma década no Congresso, ocorreu por unanimidade, após a realização de uma audiência pública conjunta sobre o tema, promovida pela CE e pela CAS, quando foram ouvidos representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

Os 14 itens do artigo quarto do texto aprovado definem quais são as atividades privativas dos médicos. Entre elas, a formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos; e a execução de sedução profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.

As principais divergências em torno do texto referem-se ao artigo quarto, onde estão definidas as atribuições exclusivas dos médicos. Mas o projeto foi submetido à CE, antes de seguir para a CAS, por tratar do tema da formação profissional. Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

O relator da matéria na CE, senador Cássio Cunha (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em sua opinião, a redação acatada pela CCJ é a que " melhor atende às demandas das outras categorias profissionais interessadas no projeto de regulamentação da medicina" .

O texto agora será submetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para, em seguida, chegar ao Plenário.

Fonte: Isaude.net
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