Saúde Pública
publicado em 29/11/2012 às 06h14:00
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Medicamentos podem entrar na lista de produtos livres de impostos

 
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 115/11) que proíbe cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. O texto aprovado mantém apenas o Imposto de Importação, " em nome do respeito aos acordos comerciais do Brasil, especialmente com os parceiros do Mercosul" .

Além do Imposto de Importação, hoje incidem sobre os medicamentos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além do Simples Nacional.

De acordo como autor Paulo Bauer (PSDB-SC), embora traga diminuição de arrecadação para estados e para a União, a proposta representará benefícios para prefeituras e para a população, especialmente a mais carente. " No Brasil pagamos 33,9% de impostos sobre medicamentos. Quando a prefeitura faz licitação, o preço pago inclui impostos federais e estaduais. Depois o prefeito tem que vir ao governo federal com pires na mão, pedindo recursos para postos de saúde, ambulâncias exemplificou."

O relator da proposta na CCJ, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou que Reino Unido, Canadá, ¬Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e Venezuela já isentam medicamentos. ¬França, ¬Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, Grécia, Finlândia, Turquia e Itália cobram no máximo 10% de impostos.

A proposta altera o artigo 50 da Constituição Federal ao acrescentar os medicamentos a uma lista de templos e igrejas, entidades sindicais, partidos políticos, instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos, livros e jornais. Todas as categorias livres de pagamento de impostos.

Com informação da Agência Senado

Fonte: Isaude.net
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