Saúde Pública
publicado em 29/11/2012 às 05h50:00
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Sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Conscientização sobre Autismo no Plenário Ulysses Guimarães Sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Conscientização sobre Autismo
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Sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Conscientização sobre Autismo no Plenário Ulysses Guimarães
Sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Conscientização sobre Autismo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (28), o relatório do senador Wellington Dias (PT-PI) às emendas da Câmara dos Deputados sobre o projeto que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PLS 168/2011). A proposta agora segue para votação no Plenário do Senado.

A Câmara apresentou três emendas ao texto. Wellington Dias modificou a redação da segunda, que prevê multas e sanções administrativas para o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com autismo.

Pelo texto aprovado, o gestor ou autoridade competente que assim proceder poderá ser punido com multa de três a vinte salários mínimos. Em caso de reincidência, perderá o cargo, por meio de processo administrativo. A emenda ressalva os casos em que, comprovadamente, e somente em função de especificidades do aluno, o serviço educacional fora da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - agora mais perto de se tornar lei - é fruto de uma sugestão legislativa encaminhada à CDH pela Associação em Defesa do Autista (Adefa)

Mudanças no Código Penal

Outra alteração promovida por Wellington Dias ao texto encaminhado pela Câmara foi a exclusão da Emenda 3, que previa as penas para as práticas de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência ou com autismo como forma de correção, disciplina ou outro pretexto.

Isso porque, de acordo com o relator, as penas já previstas no Código Penal (Lei 9.455/1977) são mais severas que as sugeridas no texto. A solução encontrada foi encaminhar à comissão especial que estuda a reforma do Código Penal sugestões para que as referidas penas sejam ainda mais severas.

Fonte: Isaude.net
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