Profissão Saúde
publicado em 30/10/2012 às 18h20:00
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Foto: Agência Senado
Roberto de Lucena lembra que a Constituição considera a educação direito de todos e dever do Estado.
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Roberto de Lucena lembra que a Constituição considera a educação direito de todos e dever do Estado.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4415/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que obriga hospitais com atendimento pediátrico a garantirem o direito à educação a crianças e adolescentes internadas por tempo indeterminado e superior a 90 dias.

Conforme a proposta, a educação hospitalar será oferecida nas dependências da unidade de saúde a crianças e adolescentes, matriculados ou não na educação básica, que se encontram impossibilitados de frequentar o ambiente escolar por motivo de tratamento de saúde em unidades hospitalares.

Lucena lembra que a Constituição já estabelece que a educação seja um direito de todos e um dever do Estado. " Tornar obrigatória a oferta de atividades educativas por parte do Poder Público e dos hospitais ou instituições afins é apenas uma forma de reforçar a responsabilidade do Estado e da sociedade em propiciar o acesso de todos ao ensino" , argumenta o autor.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisa pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja aqui a íntegra da proposta.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA
   Palavras-chave:   Ensino escolar    Internação    Atendimento    Projeto de Lei 4415/12    PL    Câmara    Roberto de Lucena   
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