Profissão Saúde
publicado em 22/04/2012 às 13h37:00
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A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará também anunciou apoio ao movimento liderado pela Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, que já reúne 45 instituições. Iniciada este mês, a ação está coletando assinaturas em todo o país para caracterizar como emenda de iniciativa popular o Projeto de Lei que trata do incremento dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é assegurar o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

A Frente pretende coletar 1,5 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional), em pelo menos cinco estados da Federação, e apresentar a matéria à Câmara dos Deputados. Depois, o projeto de iniciativa popular segue a tramitação normal no Congresso. A justificativa é de que somente com percentuais fixos de destinação de recursos para a saúde também por parte da União será possível garantir o que estabelece Constituição Federal, uma vez que estados e municípios já têm este percentual definido. O projeto altera a Lei Complementar nº 141/12, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, não só no que diz respeito ao subfinanciamento do SUS, mas também propondo que os recursos sejam aplicados em conta vinculada, mantida em instituição financeira oficial, sob responsabilidade do gestor da saúde.

De acordo com a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Beatriz Dobashi, é importante que a sociedade diga "qual é a saúde que ela quer ter no seu país e o financiamento sem dúvida nenhuma, é uma condição imprescindível para que a gente tenha o direito à saúde garantido com a qualidade e integralidade" , afirmou.

Fonte: Isaude.net
   Palavras-chave:   Emenda 29    Lei Complementar    SUS    Sistema Único de Saúde    Ceará   
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