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publicado em 06/03/2012 às 18h00:00
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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, judicialmente, o pagamento de R$ 44 mil pela Promed Assistência Médica Ltda. à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), referente ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de conveniados do plano, em serviços que caberiam à empresa realizar.

A operadora alegava, na Justiça, que não existiria relação jurídica que a obrigasse a ressarcir os valores. No entanto, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANS) comprovaram que o pagamento está previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98.

As procuradorias explicaram que o dispositivo obriga os planos de saúde a ressarcirem as despesas efetuadas pelo SUS no atendimento de seus clientes, segurados e respectivos dependentes em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema. O objetivo é impedir que as empresas tenham enriquecimento sem causa, com o recebimento de mensalidades, sem executar os serviços para os quais foram contratadas.

Os procuradores federais defenderam, ainda, que, ao contrário do alegado na ação, não haveria qualquer ilegalidade na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), instituída pela Resolução nº 17 da Diretoria Colegiada da ANS. "Ela foi definida a partir de um processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, no qual foram envolvidos gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do SUS", ressaltaram.

A 22ª Vara da Seção Judiciária do estado de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido da Promed. A decisão enfatizou que "o contrato firmado ente o particular e as operadoras de planos de saúde tem o objetivo de assegurar ao contratante o pronto atendimento médico-hospitalar em caso de necessidade. Todavia, o que se constata, não raramente, é o fato de o segurado não conseguir fazer com que a operadora de planos de saúde honre com o compromisso contratualmente assumido, ficando o contratante obrigado a recorrer à rede pública de saúde".

Fonte: Advocacia-Geral da União
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