Profissão Saúde
publicado em 04/02/2012 às 10h00:00
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O Conselho Regional de Medicina do Paraná chamou a atenção dos médicos, essa semana, para o cumprimento das normas previstas no Código de Ética quanto ao fornecimento de receituário exclusivamente mediante a realização de exame direto do paciente, salvo situações excepcionais.

Conforme o artigo 37 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico " prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento" .

O CRM alerta para a importância de se observar os direitos dos usuários do SUS, conforme a lei estadual n.° 14.254/03. O não cumprimento das normas previstas no Código de Ética pode resultar na aplicação de penas disciplinares ao médico responsável, podendo também incorrer em responsabilizações cíveis e criminais.

No dia 18 de janeiro o Ministério Público do Paraná encaminhou ofício ao CRM solicitando divulgação da Recomendação Administrativa n.° 01/2012. O documento orienta os médicos integrantes do SUS " a não fornecerem receituários médicos sem examinar diretamente os pacientes, exceto em casos previstos em lei" .

Confira a Recomendação na íntegra.

Fonte: Isaude.net
   Palavras-chave:   CRM    ética    Prescrição    Exames    SUS    Código de Ética    Ministério Público   
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