Novas regras propostas pela Anvisa transformariam tabaco em produto semi-ilícito

Especialistas contrários à definição de regras mais duras para a publicidade de produtos derivados de tabaco avaliaram hoje (6), em audiência pública, que as propostas em discussão pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ferem a legalidade do setor e transformam o cigarro em um produto semi-ilícito, além de estimular o contrabando.

Entre as ideias apresentadas pela Anvisa estão ampliar para 60% o espaço utilizado nos maços de cigarro para a veiculação de imagens de advertência; incluir uma mensagem de advertência voltada para o público jovem; e proibir a fixação de cartazes promocionais do lado de fora de pontos de venda.

A representante da Associação Brasileira de Propaganda, Marion Green, lembrou que o cigarro, mesmo com todas as restrições sanitárias em vigor, tem a produção legalizada no país e representa uma das maiores arrecadações feitas pela União. " Impedir a comunicação nos pontos de venda é um passo arriscado e uma porta aberta para outras ações vedatórias. Produtos e empresas que estão na legalidade não podem ser tratados como marginais" , disse.

Para o representante do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, Wilson Bianchi, o risco é que as mudanças apresentadas pela Anvisa sejam, posteriormente, ampliadas para outros setores, como o de bebidas. " Vamos ser cerceados de todas as maneiras. Temos que dizer o que queremos e não queremos ensinando as pessoas, e não com mordaças e amarras" , avaliou.

Durante o debate, o prefeito de Agrolândia (SC), José Constante, alertou para os efeitos que regras mais duras terão para os produtores rurais da região, que somam mais de 800 mil pessoas.

" Estamos querendo aprovar o banimento de um mercado legal, que é garantido pela nossa Constituição, além da livre concorrência e da liberdade de expressão. Estamos incentivando não a redução do consumo, mas o aumento do consumo de produtos ilegais, sem controle de nicotina, do alcatrão" .

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