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publicado em 21/10/2011 às 07h00:00
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5396/09, do Poder Executivo, que inclui a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. O objetivo é assegurar o direito do militar portador da doença à reforma (aposentadoria), com direito ao recebimento do soldo do posto hierárquico imediatamente superior. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado.

A doença já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez.

O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer pela aprovação. " A norma em exame refere-se às questões pertinentes aos efetivos militares e o texto atende aos preceitos de constitucionalidade e juridicidade" , afirmou.

A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Hoje, o estatuto prevê a reforma de militares acometidos por doenças como tuberculose, câncer maligno, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson, entre outras.

Íntegra da proposta: PL-5396/2009

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA
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