O Fórum Nacional do Judiciário vai monitorar as demandas judiciais referentes a saúde também nas ações que tenham como partes as operadoras e planos de saúde suplementar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta semana, recomendação a todos os tribunais para que adotem medidas com vistas a subsidiar melhor os magistrados e demais operadores de direito no estudo e julgamento de tais demandas.

Desde o ano passado, por meio do Fórum da Saúde, o CNJ vem avaliando e monitorando as ações judiciais na área, sobretudo os setores que mais demandam ações na Justiça, em sua maior parte, pedidos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os dois primeiros levantamentos das ações judiciais de saúde constataram a existência de 241 mil processos em tramitação nos tribunais brasileiros.

Juízo de valor

A nova recomendação vem para complementar as ações do Conselho e, ao mesmo tempo, levar os tribunais a separarem as ações e contribuir com a avaliação e monitoramento das que tratam de planos e seguradoras. Na prática, o texto recomenda aos tribunais que celebrem convênios para oferecimento de apoio técnico aos magistrados, sem ônus para os tribunais, de médicos e farmacêuticos indicados pelos comitês executivos estaduais do Fórum da Saúde. Estes profissionais vão auxiliar os juízes e desembargadores na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observando-se as peculiaridades regionais de cada caso.

Os magistrados também serão orientados a, por meio das corregedorias de seus tribunais, oficiar, quando cabível e possível, à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) sobre os processos. O intuito é fazer com que tais entidades possam se manifestar sobre a matéria debatida dentro das suas atribuições e sobre obrigações regulamentares das operadoras, bem como medicamentos, materiais, órteses, próteses e tratamentos experimentais.

Entrosamento

O CNJ recomendou, ainda, no mesmo documento, que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e as escolas de magistratura estaduais e federais promovam seminários para estudo e mobilização na área de saúde, de forma a propiciar maior discussão e entrosamento sobre a matéria. E que os conselhos gestores do Fórum da Saúde incluam, entre os seus integrantes, um representante de planos de saúde suplementar.

A recomendação entra em vigor assim que for publicada no diário eletrônico da Justiça - o que acontece nos próximos dias. A matéria aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ.

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