Geral
publicado em 08/06/2011 às 19h30:00
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (7), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1009/99, do deputado Ênio Bacci (PDT-RS), que autoriza a entrada de pessoas colostomizadas - aquelas obrigadas ao uso de bolsa coletora de fezes/urina em decorrência de procedimento cirúrgico - pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo. O projeto segue para a análise do Senado.

O objetivo é facilitar o acesso do colostomizado aos ônibus. O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), apresentou parecer favorável, mas suprimiu do texto, por inconstitucionalidade, o dispositivo que fixava prazo para o Executivo regulamentar a aplicação da lei. Para o relator, o projeto é válido, por tratar de " um caso típico de tratamento desigual a uma situação desigual, perfeitamente adequado à exigência da igualdade perante a lei" .

O caráter conclusivo é a tramitação pela qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA
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