Profissão Saúde
publicado em 10/11/2010 às 20h00:00
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Os planos de saúde não poderão extinguir contratos após o período de remissão, prazo em que não é necessário pagar convênios médicos, benefício concedido, por exemplo, a dependentes após a morte do titular do plano. A infração passa a ser passível de multa, de acordo com a , da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A medida da ANS visa coibir práticas de algumas empresas que, após o uso do benefício - válido por até cinco anos - encerravam o contrato de viúvas que, por causa da idade, não têm condições de arcar com os custos altos de um plano para idosos. O problema atinge principalmente os convênios antigos, assinados antes de janeiro de 1999, quando passou a vigorar a lei dos planos de saúde.

Para manter o plano, alguns consumidores ingressam na Justiça contra o cancelamento. Eles vinham obtendo decisões favoráveis baseadas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a ANS, o término do período de remissão não extingue o contrato do plano familiar. Com isso, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nos mesmos preços e condições contratuais.

O consumidor que se sentir lesado pelo descumprindo dessa norma pode entrar em contato com o disque-ANS (0800 701 9656) ou encaminhar-se a um dos 12 núcleos da agência no Brasil.

Fonte: ANS
   Palavras-chave:   Plano de Saúde    Contrato    Remissão    ANS   
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