Saúde Pública
01.09.2012

Projeto de lei pede o fim da distribuição de brindes com alimentos

Para o Código de Defesa do Consumidor é abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento da criança

Foi aprovado na CMA (Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle), esta semana, o projeto de lei (PLS 144/2012), do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que pede o fim dos brinquedos que são associados à compra de alimentos como brindes. O PL se aplica a redes de lanchonetes, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos que vendam refeições. Pelo projeto, estes estabelecimentos ficam proibidos de distribuir brindes, brinquedos ou qualquer objeto de apelo infantil. A proibição se estende aos brindes gratuitos e aos pagos.

"O CDC (Código de Defesa do Consumidor) define como abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. A prática de associar um brinquedo ao consumo de alimentos, que na maioria das vezes são alimentos pouco saudáveis, acaba funcionando como uma publicidade dirigida à criança e se aproveita dos anseios próprios do universo infantil (o desejo de um brinquedo) para vender produtos que muitas vezes podem até ser prejudiciais à saúde dos pequenos", afirma a advogada do Idec, Mariana Ferraz.

O texto do PL, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados, ainda vai passar pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Venda casada

Outra questão que merece destaque é a chamada venda casada: aquela que ocorre quando, para se adquirir um produto, é preciso adquirir outro, sem opção da escolha em separado. "Esta prática é vedada pelo CDC. Por esses motivos, o tema deve ser regulamentado em regra específica, para evitar a prática abusiva", conclui a advogada.

Fonte: Isaude.net