Profissão Saúde
30.06.2011

Justiça suspende portaria que limitava vínculo dos médicos de Pernambuco

Decisão garante que o médico exerça mais de cinco relações de trabalho como profissional liberal ou autônomo

O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) propôs, na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública contra o Ministério da Saúde questionando as arbitrariedades e ilegalidades da Portaria nº 134/11, que limitava o livre exercício da profissão, e obteve liminar na última terça-feira (28) que, suspende a eficácia parcial da portaria em todo o estado.

De acordo com informações do Simepe, a partir da liminar deferida em favor dos médicos, a Administração Pública não poderá mais se valer da portaria para excluir o cargo mais antigo do médico, tampouco poderá impedir que o médico exerça mais de cinco relações de trabalho como profissional liberal ou autônomo.

Diante dos fundamentos apresentados pelo Simepe, a Justiça Federal proferiu decisão judicial reconhecendo que parte da Portaria é ilegal, e, por isso, suspendeu a eficácia do &1º do Art. 2º e o Art. 3º da Portaria, referentes a exclusão do vínculo público mais antigo do profissional e ao limite de vínculos privados, respectivamente.

Segundo o Juiz Federal que proferiu a liminar em favor dos médicos, não há nenhuma disposição legal ou constitucional que respalde a portaria em limitar o exercício da profissão de médico como profissional liberal ou autônomo.

Fonte: Isaude.net