Artigo
28.08.2009

Mas, será mesmo que o tal T.C.I.E. tem valor?

* J. Guilherme F. Valle é Consultor de Direito em Saúde. Membro da Sociedade Brasileira de Direito Médico. Membro da Sociedade Ibero-Americana de Derecho Médico Gestor de Direitos Humanos

Muitos ainda se questionam se o Termo de Consentimento Informado e Esclarecido possui mesmo o valor esperado. Ou seja, o valor de deixar em pratos limpos a situação vivenciada e contratada nos serviços de saúde.

A nomenclatura de TCIE (Termo de Consentimento Informado e Esclarecido), mais usualmente dito Termo de Consentimento, passou a identificar um documento que explicita a situação de pré-autorização consciente e voluntária de um paciente (ou cliente) para que lhe fosse aplicado(s) os atos profissionais do atendimento à saúde. A base se encontra no princípio da autonomia, melhor, no respeito ao princípio da autonomia do paciente. Esta prática, a de solicitar (ou aguardar receber) a autorização do paciente para praticar ato profissional a favor do mesmo, só não acontece nas situações de risco de vida onde a atuação profissional deve ser compulsória, pois se fundamenta na obrigação legal de prestar socorro a um necessitado em risco próximo de perder a vida. Nas demais situações corriqueiras a regra é a pré-obtenção do consentimento do paciente para que se possa atendê-lo(a).

O consentimento, e aqui deixamos claro que tratamos do pré-consentimento, via-de-regra sempre existiu na forma verbal e muito raramente era encontrado na forma escrita. Hoje em dia, no entanto, passou-se a utilizar a forma escrita em detrimento da verbal, por dois fatores bem justificáveis: 1 - Melhorar a documentação no Prontuário sobre uma situação que existiu; 2 - Servir de prova do respeito ao princípio da autonomia do paciente (cliente). Respeito exigível na norma consumerista (Código de Defesa do Consumidor) e também pela Lei Civil.

Assim, o TCIE tem sido bem incorporado na prática do atendimento ao usuário dos serviços de saúde. A cada dia mais encontramos profissionais liberais e instituições implantando a formalidade documental deste Termo em suas prestações de serviços.

Inicialmente, quando se começou a falar de tal instrumento escrito para a prática do dia-a-dia muita celeuma apareceu. As citações mais comuns eram de que tal coisa seria um absurdo! Por outro lado, àqueles que, empiricamente começaram a instituir o documento, o redigiam em caráter meramente informativo e com vocabulário ricamente científico. O ofereciam de forma compulsória, inquisitorial. Mais ou menos assim: " O Sr., (ou a Sra.) deverá assinar este documento para que eu possa operá-lo(a) (ou trata-lo(a). As informações técnicas sobre o tratamento estão neste documento" . Ou seja, informava-se sem esclarecer. A autonomia de livre escolha era realizada de forma viciada. Daí, o documento perdia o valor e muitos profissionais passaram logo de início a não valorizar, e até mesmo a desdenhar, a realização do T.C.I.E.

O T.C.I.E. para possuir valor ético e jurídico deve atender a duas esferas: a Ética e a Legal. Enquanto produto ético deverá respeitar a plena autonomia do paciente, e isso se consegue elaborando um Termo com vocabulário claro, inteligível, objetivo, acessível e específico ao perfil do paciente (cultural e clínico / cirúrgico). O atendimento à lei se refere ao respeito à construção do Termo (contrato-autorização) onde as partes deverão ser capazes civilmente (possuir capacidade civil para poder contratar-autorizar), a intervenção profissional não pode ser vedada em lei e o fim a que a autorização se refere deverá ser possível.

Assim, podemos concluir que um Termo de Consentimento, com validade ética e jurídica, deve possuir informações claras e acessíveis de compreensão do paciente, este deverá se achar plenamente esclarecido sobre a situação (inclusive os riscos da intervenção) e de livre e espontânea vontade autorizar o ato. Para tanto, além do Termo escrito, será necessário e aconselhável uma boa conversa, esclarecedora, dos termos utilizados no documento.

Há de ser lembrado que um T.C.I.E. pode ser revogado pelo paciente em qualquer momento do inter-relacionamento profissional. O que pode ser também promovido pelo profissional, bastando para isto uma justificativa ética e/ou legal para descontinuar a prestação de serviço.

Fonte: Isaude.net